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Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 13:47
Turma nega habeas corpus a acusado de fumar em banheiro de avião
TRF1 negou habeas corpus a um passageiro preso sob acusação de expor uma aeronave a perigo depois de fumar dentro do banheiro do avião durante o voo
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 10:55
Site é condenado por uso indevido de imagem
O portal R7, da Rádio Televisão Record S.A., foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um casal que teve fotos pessoais reproduzidas em página do site, de forma jocosa, sem sua autorização
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 13:34
Clínica é condenada a indenizar por tratamento a laser que manchou rosto de cliente
A indenização prevê pagamento de danos materiais no valor de R$11.393,93 reais e danos morais de R$10 mil reais, que deverão ser corrigidos monetariamente
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 09:26
Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 13:42
Fraude no seguro-desemprego leva a condenação por má-fé
O magistrado condenou o empregado por litigância de má-fé, por ter recebido o benefício previdenciário em período no qual já estava empregado, porém sem carteira de trabalho assinada
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 12:42
Empresa que paga salários mais altos a empregados com maior escolaridade não comete discriminação
O fato de uma empresa valorizar os empregados com nível de escolaridade superior à exigida para o cargo não implica discriminação
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 11:15
Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação
O dono do imóvel afirma não ter sido notificado. A indenização a ser paga ao proprietário foi fixada em R$ 683 mil, correspondente ao Valor da Terra Nua
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2015 - 14:52
Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio
Empresa passou a comercializar calçados logo após a habilitação na licitação
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2015 - 11:10
Lava Jato se muda para Suíça em busca de dados da Odebrecht
Empresas investigadas teriam usado ampla rede de operadores e intermediários
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2014 - 16:53
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
STJ decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 09:46
Plenário inicia julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância
O ministro lembrou que a jurisprudência atual do STF para a aplicação do princípio leva em consideração os seguintes critérios: o reconhecimento de mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 14:30
Empresa que instalou câmera no banheiro dos empregados é condenada a indenizar
A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2014 - 16:56
Direito internacional. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada.
Indenização. Rescisão de contrato de representação comercial. Saldo a pagar.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2014 - 11:18
Banco deverá indenizar cliente lesado por funcionária
O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 82.700,08 de indenização por danos morais e materiais a um cliente, que teve valores de sua conta transferidos, ilegalmente, para a conta de uma funcionária da instituição
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 09:53
Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras
A Súmula 342 do TST exige a autorização para o desconto, e não houve comprovação de que o trabalhador tenha concordado com a taxa
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 16:07
Remessa ao exterior de valores sobre serviços sem transferência de tecnologia está isenta de imposto
Entendimento do TRF3 foi aplicado a julgamento da Yamaha do Brasil que tinha contrato coma matriz japonesa
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 14:04
TRF5 condena ex-servidor do INSS por improbidade administrativa
Servidor inseriu dados falsos no sistema de dados do INSS, com o intuito de conceder benefício ilegal
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 13:27
TRF3 rejeita denúncia que pretendia criminalizar importação de aparelho receptor de sinal de TV
Questão é controvertida na legislação e na jurisprudência
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2014 - 15:00
Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda
Decisão do TRF3 entendeu que benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 11:35
DF é condenado a indenizar esposa de policial morto em treinamento militar
A autora narrou que seu companheiro foi alvejado no tórax por outro colega da corporação durante um treinamento militar. Segundo ela, houve omissões, negligência e imperícias no caso
